{"id":1336,"date":"2024-07-23T14:26:16","date_gmt":"2024-07-23T17:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/controlenamao.com.br\/blogue\/?p=1336"},"modified":"2025-03-18T16:37:03","modified_gmt":"2025-03-18T19:37:03","slug":"se-paga-imposto-das-gorjetas-saiba-como-funciona-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controlenamao.com.br\/blog\/se-paga-imposto-das-gorjetas-saiba-como-funciona-a-lei\/","title":{"rendered":"Se paga imposto das gorjetas? Saiba como funciona a lei!"},"content":{"rendered":"<p>As gorjetas s\u00e3o uma pr\u00e1tica comum em restaurantes e estabelecimentos de servi\u00e7o porque s\u00e3o uma forma direta de agradecer aos clientes pelo bom atendimento. Mas muitas pessoas perguntam: &#8220;Se paga imposto das gorjetas?&#8221; A resposta \u00e9 afirmativa. A Lei no 13.419\/2017, tamb\u00e9m conhecida como a &#8220;Lei das Gorjetas&#8221;, fornece detalhes sobre como isso \u00e9 feito. Esta legisla\u00e7\u00e3o tornou as coisas mais f\u00e1ceis de entender para empregadores e empregados sobre suas obriga\u00e7\u00f5es. Explicaremos como funciona a tributa\u00e7\u00e3o das gorjetas, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es fiscais envolvidas e como as empresas devem se comportar para estar em conformidade com a lei.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-955 aligncenter\" src=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/20240723145550-se-paga-imposto-das-gorjetas-saiba-como-funciona-a-lei.webp\" alt=\"Gar\u00e7om recebendo gorjeta de clientes\" width=\"1000\" height=\"667\" srcset=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/20240723145550-se-paga-imposto-das-gorjetas-saiba-como-funciona-a-lei.webp 1000w, https:\/\/controlenamao.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/20240723145550-se-paga-imposto-das-gorjetas-saiba-como-funciona-a-lei-300x200.webp 300w, https:\/\/controlenamao.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/20240723145550-se-paga-imposto-das-gorjetas-saiba-como-funciona-a-lei-768x512.webp 768w, https:\/\/controlenamao.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/20240723145550-se-paga-imposto-das-gorjetas-saiba-como-funciona-a-lei-150x100.webp 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/><\/p>\n<div class=\"mt-5 mb-4\">\n<p>Desde 2017, n\u00e3o h\u00e1 mais cobran\u00e7a de impostos sobre gorjetas (sejam municipais, estaduais ou federais), conforme a Lei n\u00ba 13.419, que excluiu a taxa de servi\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o bruta paga por um bar ou restaurante aos funcion\u00e1rios. Esse tema \u00e9 amplamente discutido entre donos, funcion\u00e1rios e clientes devido \u00e0s frequentes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, gerando muitas d\u00favidas.<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) prev\u00ea que entre 2021 e 2022 mais de 1 milh\u00e3o de empregos ser\u00e3o criados no setor, com a abertura de 600 mil novos restaurantes. Com tantos novos empreendedores e funcion\u00e1rios, \u00e9 essencial entender como funciona a tributa\u00e7\u00e3o das gorjetas. \u00c9 isso que vamos explicar neste artigo.<\/p>\n<h2><strong>As gorjetas est\u00e3o sujeitas a impostos?<\/strong><\/h2>\n<p>Isso n\u00e3o \u00e9 preciso. A lei no 13.419 deixa claro que os valores recebidos como gorjeta ou taxa de servi\u00e7o devem ser isentos de impostos e repassados integralmente aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>No entanto, para pagar benef\u00edcios trabalhistas como o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), o neg\u00f3cio pode reter at\u00e9 33% do valor das bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2><strong>Como o imposto sobre a gorjeta funciona?<\/strong><\/h2>\n<p>A nova lei determina que a gorjeta n\u00e3o \u00e9 considerada uma receita dos empregadores e que o valor arrecadado deve ser revertido totalmente aos funcion\u00e1rios, seja em dinheiro ou FGTS.<\/p>\n<ul>\n<li>Veja o seguinte texto completo da lei:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8220;A gorjeta n\u00e3o \u00e9 apenas o valor que o cliente d\u00e1 ao empregado de forma espont\u00e2nea, mas tamb\u00e9m o valor que a empresa cobra como servi\u00e7o ou benef\u00edcio a qualquer t\u00edtulo e destinado a distribuir aos empregados.&#8221;<\/p>\n<ul>\n<li>Al\u00e9m disso, esse valor n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na receita do neg\u00f3cio:<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cA gorjeta (&#8230;) n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda segundo crit\u00e9rios de custeio e rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u201d.<\/p>\n<p>A lei tamb\u00e9m estabelece algumas regras para o repasse da caixa para os funcion\u00e1rios.<\/p>\n<h2><strong>Direitos e deveres de acordo com a Lei da Gorjeta<\/strong><\/h2>\n<p>Tanto os empregadores quanto os funcion\u00e1rios precisam entender como lidar corretamente com a arrecada\u00e7\u00e3o, o repasse, obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, acordos e conven\u00e7\u00f5es. Por causa disso, vamos abordar esses pontos mais detalhadamente<\/p>\n<h3><strong>Arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>\u00c9 opcional para empresas com regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, como o Simples Nacional, arrecadar at\u00e9 20% do valor da gorjeta e, portanto, &#8220;n\u00e3o repassar&#8221; esse valor aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>No entanto, essa quantia deve ser usada para pagar os encargos sociais, trabalhistas ou previdenci\u00e1rios dos funcion\u00e1rios. O valor restante deve ser entregue totalmente.<\/p>\n<p>Empreendimentos que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a esse regime de tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem receber, no m\u00e1ximo, 33% dos recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n<h3><strong>Obriga\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos<\/strong><\/h3>\n<p>Al\u00e9m disso, existem certas obriga\u00e7\u00f5es para os empregadores e empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gorjeta. Recorde-os!<\/p>\n<ul>\n<li>O valor que \u00e9 pago mensalmente deve ser registrado na carteira de trabalho e nos contracheques dos funcion\u00e1rios.<\/li>\n<li>O sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios deve ser aumentado de acordo com a m\u00e9dia do sal\u00e1rio que eles receberam nos \u00faltimos 12 meses caso o neg\u00f3cio pare de cobrar a taxa de servi\u00e7o dos clientes.<\/li>\n<li>Se a empresa tiver mais de 60 funcion\u00e1rios, deve haver uma comiss\u00e3o interna para monitorar o repasse dos valores de gorjeta.<\/li>\n<li>Os empregadores que n\u00e3o pagarem corretamente a caixinha dos funcion\u00e1rios podem arcar com uma multa de aproximadamente 3% do valor m\u00e9dio das gorjetas por dia, al\u00e9m de uma multa por atraso no pagamento. Caso o atraso ocorra novamente, a multa triplica.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Acordos e conven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2022 que conven\u00e7\u00f5es trabalhistas e acordos coletivos podem ter mais peso do que os estabelecidos na CLT. Assim, caso sua empresa participe de um desses acordos, ela deve seguir todos os itens combinados neles. Isso tamb\u00e9m funciona para pagamentos de gorjeta.<\/p>\n<p>E no que diz respeito \u00e0s pessoas que frequentam bares, lanchonetes e restaurantes? Continue examinando os efeitos da lei para os clientes.<\/p>\n<h2><strong>Qual \u00e9 o valor da taxa de servi\u00e7o?<\/strong><\/h2>\n<p>Essa taxa, que \u00e9 cobrada diretamente na Nota Fiscal, tamb\u00e9m chamada de 10% do gar\u00e7om, n\u00e3o tem um valor definido pela lei. No entanto, h\u00e1 alguns anos, costumava ser de 10 a 13 por cento do total da conta na maioria das cidades brasileiras.<\/p>\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do restaurante pode ser menor ou maior dependendo de outros restaurantes e da lei local.<\/p>\n<p>O consumidor ainda tem a op\u00e7\u00e3o de pagar a gorjeta diretamente ao funcion\u00e1rio. Nesses casos, o valor n\u00e3o \u00e9 sujeito a impostos.<\/p>\n<h2><strong>\u00c9 necess\u00e1rio que o cliente pague uma gorjeta?<\/strong><\/h2>\n<p>N\u00e3o. A lei \u00e9 clara nesse ponto: todas as gorjetas e taxas de servi\u00e7o devem ser pagas espontaneamente. O cliente pode, por exemplo, pedir que &#8220;a caixinha n\u00e3o seja cobrada no final da conta&#8221;.<\/p>\n<p>Acreditamos que esse presente ajude os clientes a reconhecer o trabalho do bom gar\u00e7om que atende sempre de forma atenciosa.<\/p>\n<div class=\"flex flex-grow flex-col max-w-full\">\n<div class=\"min-h-[20px] text-message flex w-full flex-col items-end gap-2 whitespace-pre-wrap break-words [.text-message+&amp;]:mt-5 overflow-x-auto\" dir=\"auto\" data-message-author-role=\"assistant\" data-message-id=\"83622c9f-b795-4000-bb29-47ebe0d253b3\">\n<div class=\"flex w-full flex-col gap-1 empty:hidden first:pt-[3px]\">\n<div class=\"markdown prose w-full break-words dark:prose-invert light\">\n<p>Entender como funciona a tributa\u00e7\u00e3o das gorjetas \u00e9 essencial para a gest\u00e3o financeira de qualquer restaurante. A complexidade das leis fiscais pode ser um desafio, mas \u00e9 crucial para manter a conformidade e evitar problemas legais. Nesse contexto, o ControleNaM\u00e3o se destaca como uma parceira ideal.<\/p>\n<h2>Vantagens do Sistema para Restaurantes do ControleNaM\u00e3o<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/modulos\/frente-de-caixa-pdv\"><strong>Gest\u00e3o Financeira<\/strong>:<\/a>\u00a0Facilita o controle das finan\u00e7as do restaurante, garantindo uma administra\u00e7\u00e3o eficaz e em conformidade com as regulamenta\u00e7\u00f5es fiscais.Voc\u00ea encontrar\u00e1 mais sobre em\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/modulos\/frente-de-caixa-pdv\/\">Financeiro integrado com PDV<\/a><\/strong><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/modulos\/emissor-fiscal-restaurante\/\"><strong>Emiss\u00e3o de NF-e e NFC-e<\/strong>:<\/a>\u00a0Automatiza a emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, simplificando o processo e assegurando que todas as transa\u00e7\u00f5es estejam devidamente registradas.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/sistema-kds-para-restaurantes\/\"><strong>KDS<\/strong>:<\/a>\u00a0Melhora a comunica\u00e7\u00e3o entre a cozinha e o atendimento, agilizando a prepara\u00e7\u00e3o dos pedidos e reduzindo erros.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/modulos\/frente-de-caixa-pdv\"><strong>PDV<\/strong>:\u00a0<\/a>Oferece controle completo sobre as vendas e transa\u00e7\u00f5es financeiras, integrando todas as opera\u00e7\u00f5es de forma eficiente.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/sistema-de-delivery-para-restaurantes\"><strong>Integra\u00e7\u00e3o com Delivery<\/strong>:<\/a>\u00a0Conecta-se com plataformas como iFood e Vina, garantindo uma gest\u00e3o r\u00e1pida e precisa dos pedidos.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/cardapio-digital-para-restaurantes\"><strong>Card\u00e1pio Digital<\/strong>:<\/a>\u00a0Permite que os clientes visualizem e escolham seus pedidos diretamente de seus dispositivos m\u00f3veis, otimizando o processo e melhorando a experi\u00eancia do cliente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m de simplificar a gest\u00e3o das gorjetas, o sistema para restaurante do ControleNaM\u00e3o proporciona uma administra\u00e7\u00e3o completa e eficiente. Com a integra\u00e7\u00e3o de todas as opera\u00e7\u00f5es, desde a cozinha at\u00e9 o atendimento ao cliente, o sistema permite uma vis\u00e3o abrangente do neg\u00f3cio, facilitando a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas e operacionais.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea quer elevar o n\u00edvel do seu restaurante e garantir uma gest\u00e3o impec\u00e1vel, visite nosso\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/controlenamao.com.br\/\">site<\/a>.<\/strong>\u00a0Nossos especialistas est\u00e3o prontos para ajudar voc\u00ea a transformar seu neg\u00f3cio, oferecendo o suporte necess\u00e1rio para que todas as opera\u00e7\u00f5es funcionem de maneira integrada e eficaz. Aproveite essa oportunidade para melhorar a efici\u00eancia e a conformidade fiscal do seu restaurante com nossa ajuda. Com nosso sistema, seu estabelecimento estar\u00e1 sempre \u00e0 frente, preparado para enfrentar os desafios e oferecer o melhor servi\u00e7o aos seus clientes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As gorjetas s\u00e3o uma pr\u00e1tica comum em restaurantes e estabelecimentos de servi\u00e7o porque s\u00e3o uma forma direta de agradecer aos clientes pelo bom atendimento. Mas muitas pessoas perguntam: &#8220;Se paga imposto das gorjetas?&#8221; A resposta \u00e9 afirmativa. 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