Termos De Uso

CONTROLENAMÃO TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.805.522/0001-21, com sede na Cidade de Curitiba, Paraná, Av. Nossa Senhora da Penha, 61, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada neste instrumento apenas como CONTROLENAMÃO ou NÓS; e CLIENTE, de acordo com os dados informados no cadastro, doravante denominado CLIENTE ou VOCÊ.

Este documento estabelece os Termos de Uso para o serviço SaaS fornecido pela CONTROLENAMÃO. Ao acessar ou utilizar nosso serviço, você concorda em cumprir estes t ermos. Recomendamos que leia atentamente este documento para entender seus direitos e responsabilidades.

Definições
1. Cliente ou você: Pessoa Física ou Jurídica de direito privado
2. Usuário: Toda pessoa que fizer uso do aplicativo;
3. SaaS: Solução de tecnologia oferecida de forma padronizada e acessível via internet, que pode ser modificada pelo CONTROLENAMÃO conforme necessário, sem que isso represente quebra de contrato.
4. CONTROLENAMÃO: Sistema para gestão de restaurantes disponibilizada via Software, Aplicativo ou Website, por meio do modelo SaaS.
Termos de Uso
1. Ao acessar o sistema de Gestão de Restaurantes no site www.controlenamao.com.br ou por meio do aplicativo, você concorda com estes Termos de Uso. Estes Termos afetam seus direitos e obrigações legais. Se você não concordar com todos os termos aqui expostos, não acesse ou use o Serviço.
2. Em algumas ocasiões, podemos oferecer recursos especiais com termos e condições próprios que se aplicam além dos mencionados anteriormente. Nestes casos, os termos específicos dos recursos especiais prevalecerão em caso de conflito.
3. O CONTROLENAMÃO pode desenvolver novas ferramentas e funcionalidades para o sistema de Gestão de Restaurantes, que podem ser oferecidas gratuitamente ou mediante pagamento. Se forem cobradas, o valor correspondente não está incluído no presente Contrato. Cabe a você contratá-las e pagá-las separadamente caso opte por utilizá-las.
4. Estes termos podem ser atualizados ou complementados a qualquer momento, com notificação prévia via website, aplicativo ou e-mail registrado em sua conta. Você é responsável por manter seu e-mail atualizado para receber notificações sobre mudanças implementadas.
Termos Básicos para Utilização do Serviço
1. Podem aderir à utilização do CONTROLENAMÃO tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas interessadas, desde que tenham preenchido o cadastro fornecendo Nome, E-mail, Telefone e senha.
2. O usuário administrador é a pessoa responsável por interceder junto ao CONTROLENAMÃO em nome dos demais usuários vinculados a você no Sistema CONTROLENAMÃO. Além disso, ele tem a capacidade de realizar contratações e cancelamentos de produtos e planos.
3. Os recursos disponíveis no CONTROLENAMÃO no momento da adesão podem ser contratados em conjunto ou separadamente, conforme a preferência do usuário.
4. Os valores referentes à utilização de cada recurso constarão especificados no momento da contratação.
5. Você não terá acesso aos dados utilizados por outras empresas clientes do CONTROLENAMÃO, da mesma forma que outros clientes não terão acesso aos seus dados. Os sistemas de gestão não possuem vínculos entre si, sendo cada um deles objeto de trabalhos específicos para cada cliente.
6. Você não pode interferir ou interromper o Serviço, servidores ou redes conectadas ao Serviço, incluindo a transmissão de worms, vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou disruptiva. Além disso, não é permitido inserir conteúdo ou código, nem alterar ou interferir na forma como qualquer página do site é renderizada ou exibida no navegador ou dispositivo de um usuário.
7. Você é responsável por todas as atividades que ocorram através de sua conta e concorda em não vender, transferir, licenciar ou ceder sua conta, seus dados, seu nome de usuário e senha ou quaisquer direitos da conta. Além disso, você declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro e em qualquer outra ocasião são verdadeiras, precisas, atuais e completas, concordando em atualizá-las quando necessário.
8. Você será responsável por todo o conteúdo inserido no sistema por prepostos e/ou colaboradores no Sistema CONTROLENAMÃO, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal em caso de violação dos direitos de terceiros.
9. Você não deve solicitar, coletar ou usar as credenciais de outros usuários.
10. Você é responsável por manter seus dados e sua senha em sigilo e protegidos.
11. Você não pode publicar nenhum tipo de conteúdo por meio do Serviço que sugira violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo. Além disso, é proibido difamar, perseguir, praticar bullying, praticar abuso, assediar, ameaçar, intimidar ou fingir ser pessoas ou entidades.
12. Você não pode usar o Serviço para nenhuma finalidade ilegal ou não autorizada. Você concorda em obedecer a todas as leis, regras e normas aplicáveis ao seu uso do Serviço e dos seus recursos disponibilizados pelo site, incluindo, entre outras, leis de direitos autorais.
13. Você é o único responsável por sua conduta e por qualquer conteúdo que enviar, publicar ou exibir ao utilizar o Serviço, incluindo textos, imagens, vídeos, áudios, links, aplicativos e outros materiais.
14. Ao utilizar o CONTROLENAMÃO, você declara observar as regras definidas por Conselhos Profissionais, Sindicatos e/ou Entidades de Classe aos quais você esteja vinculado.
15. Todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelas partes dentro do CONTROLENAMÃO deverão observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
16. A violação destes Termos de Uso pode, a exclusivo critério do CONTROLENAMÃO e de seus idealizadores, resultar no encerramento da sua conta, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis. Você entende e concorda que o CONTROLENAMÃO não pode e não será responsável pelo conteúdo publicado no Serviço e você o utiliza por sua conta e risco. Se violar o texto ou a intenção destes Termos de Uso ou se, de outra forma, gerar risco ou possível exposição legal para o CONTROLENAMÃO, podemos interromper o fornecimento do Serviço total ou parcialmente para você.
Condições Gerais
1. Reservamo-nos o direito de modificar ou encerrar o Serviço ou o seu acesso ao Serviço caso os termos de uso não sejam observados, em caso de encerramento do contrato pelo cliente ou ainda quando solicitado pelo cliente, sem necessidade de aviso prévio.
2. Após o encerramento, todos os direitos concedidos a você nestes Termos de Uso cessarão imediatamente.
3. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de alterar estes Termos de Uso periodicamente. Você deve revisar estes Termos de Uso e quaisquer atualizações antes de utilizar o Serviço. Os Termos Atualizados entrarão em vigor no momento da publicação, ou em data posterior conforme especificado no momento de sua elaboração, e serão aplicáveis ao seu uso do Serviço daquele momento em diante. Estes Termos de Uso regerão todas as disputas que surjam após a data de efetivação dos Termos Atualizados. Sempre que houver atualização deste termo de uso, será disponibilizado para o usuário no momento do acesso e/ou enviado para o e-mail informado no momento do cadastro.
4. Você é o único responsável por sua interação com outros usuários do Serviço, seja online ou offline. Você concorda que o CONTROLENAMÃO não é responsável nem será responsabilizado pela conduta de nenhum usuário.
5. Você concorda que é responsável por todas as cobranças de dados às quais ficar sujeito através do uso do Serviço.
6. Ao acessar ou usar o serviço, você declara e garante que suas atividades são lícitas em todas as jurisdições de onde você acessa ou usa o serviço.
7. É de responsabilidade do CLIENTE inserir, verificar e corrigir as configurações (tributações) fiscais dos produtos de acordo com o estabelecimento e regime tributário do mesmo. Por padrão, o sistema CONTROLENAMÃO possui configuração fiscal genérica do regime Simples Nacional, no qual o CLIENTE deverá, junto ao seu contador, revisar e ajustar os códigos de tributação (NCM, CSOSN, CST PIS, CST IPI, etc.) dos produtos. A CONTROLENAMÃO não se responsabiliza por erros nas tributações fiscais dos produtos causados pela não inserção, correção ou falta de dados, os quais são de total responsabilidade do CLIENTE.
Direitos
1. O CONTROLENAMÃO não reivindica a propriedade de nenhum conteúdo que você publica no Serviço ou através dele.
2. Você declara e garante que: (i) o Conteúdo publicado por você no Serviço ou através dele é de sua propriedade ou que você possui o direito de conceder os direitos e licenças apresentados nestes Termos de Uso; (ii) a publicação e uso do seu Conteúdo no Serviço ou através dele não viola, utiliza incorretamente ou transgride os direitos de qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, marca comercial e/ou outros direitos de propriedade intelectual.
3. O Serviço contém conteúdo de propriedade do CONTROLENAMÃO. Esse Conteúdo é protegido por direitos autorais, marca comercial, patente, segredo comercial e outras leis aplicáveis.
4. O nome e o logotipo do CONTROLENAMÃO são marcas registradas e não devem ser copiados, imitados ou usados total ou parcialmente sem a autorização prévia por escrito da CONTROLENAMÃO.
5. Embora o objetivo do CONTROLENAMÃO seja manter o Serviço o máximo possível disponível, pode haver ocasiões em que o Serviço seja interrompido, seja para manutenções agendadas ou atualizações, para reparos de emergência ou devido a falhas nos links de telecomunicação ou equipamentos. Além disso, o CONTROLENAMÃO reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Serviço por qualquer motivo, sem aviso prévio. Portanto, não terá nenhuma obrigação em relação a você devido a qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços ou à perda de qualquer Conteúdo. Você também reconhece que a Internet pode estar sujeita a falhas de segurança e que o envio do Conteúdo ou outras informações pode não ser seguro.
6. Suas solicitações e/ou sugestões para melhoria nos softwares são meramente informativas e não constituem obrigatoriedade de implementação e/ou desenvolvimento por parte do CONTROLENAMÃO. No entanto, a empresa poderá considerá-las viáveis e implementá-las em novas versões, sem que isso gere qualquer direito de remuneração para você.
Limitação de Responsabilidade e Indenizações
1. Em nenhuma circunstância o CONTROLENAMÃO terá qualquer obrigação para com você por qualquer perda ou dano de qualquer tipo (incluindo, entre outros, perda ou dano direto, indireto, econômico, exemplar, especial, punitivo, acidental ou consequencial) que esteja direta ou indiretamente relacionado a: (a) o Serviço; (b) o conteúdo dos recursos; (c) o conteúdo do usuário; (d) seu uso, impossibilidade de uso ou desempenho do Serviço; (e) qualquer ação tomada em relação a uma investigação pelas partes ou autoridades competentes em relação ao seu uso do Serviço ou ao uso do Serviço por outra parte; (f) qualquer ação tomada em relação a proprietários de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual; (g) qualquer erro ou omissão na operação do Serviço; ou (h) qualquer dano ao computador, dispositivo móvel ou outro equipamento de qualquer usuário ou tecnologia, incluindo, entre outros, danos devido a falhas de segurança, vírus, bugs, falsificação, fraude, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha na linha ou rede de computadores ou qualquer outro tipo de problema técnico ou funcionamento incorreto, incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, perda de credibilidade, perda de dados, interrupção do trabalho, precisão de resultados, ou falha ou funcionamento incorreto de computador, mesmo se antecipados ou se as partes tiverem sido informadas ou devessem ter conhecimento sobre a possibilidade de tais danos, seja em ação contratual, negligência, responsabilidade objetiva ou delito (incluindo, entre outras coisas, se causado total ou parcialmente por negligência, força maior, falha de telecomunicação ou roubo ou destruição do Serviço).
2. Você concorda que, caso sofra qualquer dano, perda ou prejuízo resultante de ações ou omissões do CONTROLENAMÃO, os danos, se existirem, causados a você não são irreparáveis ou suficientes para conceder a você o direito a uma liminar impedindo qualquer exploração de qualquer site, serviço, propriedade, produto, recurso ou outro conteúdo de propriedade de ou controlado pelo CONTROLENAMÃO, e você não terá nenhum direito de impor ou impedir o desenvolvimento, produção, distribuição, propaganda, exibição ou exploração de qualquer site da web, propriedade, produto, serviço ou outro conteúdo de propriedade ou controlado pelo CONTROLENAMÃO.
3. Embora o CONTROLENAMÃO adote medidas de segurança rigorosas, não é tecnicamente possível garantir a absoluta impenetrabilidade dos dados. Transmissões pela internet sempre envolvem algum risco. Portanto, você está ciente e concorda que é tecnicamente possível que terceiros não autorizados acessem, copiem e deletem arquivos sensíveis. Uma vez que essa proteção também depende da sua conduta e política de segurança interna, não é possível garantir a segurança das informações que você transmite para e dos servidores do CONTROLENAMÃO. Consequentemente, você concorda em usar os serviços aqui contemplados de acordo com os seus próprios riscos.
4. Este contrato, sob nenhuma hipótese, gera algum tipo de sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação ou responsabilidade solidária entre as partes.
5. Adicionalmente, não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade entre as partes. Cada parte é responsável por quaisquer encargos em relação aos empregados, decorrentes das leis em vigência, sejam trabalhistas, previdenciárias, securitárias ou quaisquer outros que vierem a ser criados pelos órgãos públicos.
Pagamentos
1. Todos os direitos e privilégios abrangidos por este termo obrigam você ao pagamento de uma mensalidade. O CONTROLENAMÃO poderá conceder períodos de isenção para novos clientes, estipulando os requisitos e apresentando-os em seu site.
2. O valor dos Serviços contratados será aquele apresentado e acordado por você no momento da contratação. O CONTROLENAMÃO e suas Revendas oferecem múltiplos planos de serviços com cobrança mensal, trimestral, semestral ou anual de acordo com as funcionalidades e o número de usuários, cabendo a você selecionar o pacote mais adequado para sua empresa. Os pagamentos serão realizados antecipadamente (pré-pago) e não são estornáveis, salvo disposições específicas estabelecidas na Cláusula 7.3. Isso significa que não haverá estornos parciais pelo tempo não utilizado no caso de cancelamento. Assim, se você cancelar o plano antes do fim, ainda continuará responsável pelo pagamento do período de assinatura remanescente.
3. Após a contratação, dentro do prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos e a contar do dia em que assinou o serviço ("Período de Arrependimento"), você poderá, por qualquer motivo, solicitar o cancelamento da assinatura. Nessa hipótese, terá direito a receber o reembolso total de todos os valores pagos naquele período de contratação. Se você não expressar sua intenção de cancelamento antes do fim do Período de Arrependimento, perde o seu direito de desistência e autoriza a CONTROLENAMÃO a cobrá-lo o preço acordado.
  1. Em nenhuma hipótese os pagamentos pelo serviço serão reembolsados após o “Período de Arrependimento”.
4. No caso de necessidade de alteração das funcionalidades e/ou número máximo de usuários, você deverá alterar o seu plano contratado, pagando pelo novo valor. Se já tiver pago um valor correspondente a um plano inferior, apenas deverá ser complementado o valor. Os pagamentos, independentemente das funcionalidades e do número de usuários, são sempre mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, de acordo com o plano contratado.
5. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários.
6. O CONTROLENAMÃO poderá ofertar pacotes que contemplem descontos para pagamentos antecipados de mensalidades. No entanto, a oferta desse desconto em determinado período não obriga o CONTROLENAMÃO a sempre disponibilizar esse benefício.
7. Alguns treinamentos poderão ser oferecidos de forma gratuita ou mediante pagamento. Esta informação será disponibilizada e dependerá da sua concordância no ato da contratação. O CONTROLENAMÃO não se compromete a fornecer treinamentos e capacitações de forma gratuita.
8. O CONTROLENAMÃO pode, a seu critério, disponibilizar códigos de desconto promocionais que serão válidos por períodos definidos. No entanto, cabe a você informar esse código no momento da escolha do plano de serviço. Se você não informar o código, entende-se que desiste dessa vantagem, não cabendo qualquer reclamação posterior.
9. Em caso de inadimplência por qualquer motivo, o CONTROLENAMÃO se reserva no direito de interromper o acesso dos usuários vinculados à sua conta aos serviços, podendo também excluir permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.
10. Os planos contratados serão renovados automaticamente pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços poderão ser ajustados monetariamente pela variação positiva acumulada nos últimos 12 meses do IGP-M ou 10%, o que for maior. Ou seja, caso os índices oficiais sejam inferiores o reajuste será ajustado para atingir esse percentual de 10%. Caso o IGP-M seja extinto ou deixe de refletir a real desvalorização da moeda, será aplicado o índice oficial que venha a substituí-lo ou, se inexistente, outro índice de variação mensal que mais eficientemente elida os efeitos inflacionários da moeda corrente nacional.
Privacidade das Informações Fornecidas por você
1. As PARTES comprometem-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Você caracteriza-se como CONTROLADOR, sendo de sua competência as decisões que envolvam o tratamento de dados pessoais; e o CONTROLENAMÃO, configura-se como OPERADORA, sendo responsável pelo tratamento de dados pessoais em nome do CONTROLADOR.
3. A segurança das informações que você fornece durante o uso do CONTROLENAMÃO é de extrema importância para nós. Comprometemo-nos a garantir que somente pessoas autorizadas por você tenham acesso a dados sensíveis inseridos para uso na plataforma.
4. Dessa forma, o CONTROLENAMÃO compromete-se a manter defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança e confidencialidade dos seus dados. Comprometemo-nos a não divulgar seus dados, exceto se exigido por lei ou se você permitir expressamente por escrito. Somente acessaremos seus dados para prestar serviços de suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos.
5. Os únicos dados que coletaremos serão destinados à melhoria, desenvolvimento e promoção de uma experiência mais adequada para nossos usuários. Durante o uso do CONTROLENAMÃO, você, seus colegas e sua organização submeterão algumas informações de consumo para nossa base de melhorias, como por exemplo:
  
  a) Dados de uso das ferramentas da plataforma;
  
  b) Informações de uso demográfico;
  
  c) Feedbacks, NPS, sugestões e ideias enviadas para o CONTROLENAMÃO por você e sua organização;
  
  d) Nome, telefone, e-mail, informações de departamento e dados de contatos relacionados com sua empresa;
  
  e) Número de usuários ativos.
6. O CONTROLENAMÃO também poderá aplicar pesquisas de investigação que são de participação facultativa pelos usuários. Essas pesquisas têm finalidade apenas de coleta de informações para uso exclusivo do CONTROLENAMÃO.
7. De acordo com a LGPD, o CLIENTE possui, dentre outros direitos, o de requerer a exclusão, bloqueio ou anonimização dos dados pessoais coletados pelo CONTROLENAMÃO. O CLIENTE poderá ainda interromper a coleta de seus dados pessoais pelo CONTROLENAMÃO ao encerrar o seu cadastro. Para isso, basta entrar em contato através do e-mail contato@controlenamao.com.br. Ao solicitar a exclusão dos dados, o CLIENTE entende que perderá acesso ao CONTROLENAMÃO e todos os seus aplicativos.
Língua do Termo de Serviço
1. Nos territórios em que o CONTROLENAMÃO forneça a você uma tradução dos termos de serviços que originalmente estão em português, você concorda que a tradução é fornecida apenas em caráter de conveniência e somente a versão em português regrará sua relação com a CONTROLENAMÃO. Se houver qualquer contradição entre a versão em português e a versão traduzida, a versão em língua portuguesa prevalecerá.
Lei Regente e Local
1. O CONTROLENAMÃO não assume qualquer responsabilidade ou risco se por qualquer motivo os termos aqui descritos violarem leis nacionais de outros países. Essa responsabilidade recai sobre as pessoas que acessam esse serviço a partir desses territórios.
2. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as Partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Declaração de Concordância

Declaro que li e estou de acordo com todos os termos e condições expostas.