A Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) estabelece e regula como as gorjetas devem ser distribuídas entre trabalhadores de bares, restaurantes e outros estabelecimentos no setor alimentício.

Essa lei garante que o valor pago pelos clientes como gratificação chegue, de forma justa e transparente, aos profissionais que atendem diretamente o público, como garçons, cumins e bartenders.

Mais do que uma simples gratificação, as gorjetas podem ser uma fonte de renda importante para esses trabalhadores, e é um direito assegurado pela legislação que ajuda a criar um ambiente mais justo.

O que é a Lei da Gorjeta?

A Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) é uma lei criada para padronizar e regulamentar a forma como bares, restaurantes e demais estabelecimentos do setor de alimentação devem gerenciar as gorjetas que os clientes dão para funcionários, como garçons e bartenders.

Ela estabelece que todo valor adicional pago pelo cliente, seja de forma espontânea ou como uma taxa de serviço incluída na conta, pertence aos funcionários de atendimento e não deve fazer parte do faturamento do estabelecimento. Com isso, a lei garante que a distribuição das gorjetas seja justa e controlada, protegendo o trabalhador e evitando irregularidades fiscais e trabalhistas.

Vamos aprofundar um pouco mais essas duas modalidades de gorjeta:

1. Gorjeta Espontânea: É o valor entregue diretamente pelo cliente ao funcionário, como forma de agradecimento pelo atendimento.
2. Gorjeta Compulsória (ou taxa de serviço): Valor adicional incluso na conta, comumente fixado em 10% do valor total, sugerido pelo estabelecimento.

A legislação também estabelece um sistema de retenção que permite que uma porcentagem da gorjeta seja usada pelo empregador para cobrir encargos trabalhistas do funcionário, como INSS ou FGTS. Essa retenção varia conforme o regime tributário da empresa, podendo reter de 20% a 33%.

Resumo dos Principais Termos e Definições da Lei da Gorjeta

• Gorjeta: De acordo com a lei, qualquer valor pago além do total da conta, seja ele oferecido espontaneamente pelo cliente ou incluído como adicional, é uma gorjeta. Ela é direcionada aos funcionários que participam do atendimento ao cliente e, portanto, não deve ser incorporada ao faturamento do estabelecimento.
• Taxa de Serviço: É o valor que o estabelecimento pode sugerir ao cliente, normalmente de 10% do total da conta, que visa recompensar o atendimento. Embora a cobrança da taxa de serviço seja uma prática comum, o cliente não é obrigado a pagá-la.
• Distribuição: A lei exige que o valor total arrecadado em gorjetas seja distribuído entre os funcionários, seguindo critérios previamente acordados (como convenções ou acordos coletivos). A distribuição deve ser documentada, garantindo transparência e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
• Retenção pelo Empregador: Para assegurar o cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, a lei permite que o empregador retenha uma porcentagem do valor total arrecadado em gorjetas, desde que esse percentual seja usado exclusivamente para o pagamento de encargos trabalhistas (como INSS e FGTS).

Como a Lei da Gorjeta Funciona na Prática

Na prática, a Lei da Gorjeta determina que todo valor pago como gorjeta seja distribuído de forma organizada entre os funcionários de atendimento. A gorjeta deve ser separada do faturamento do estabelecimento, não sendo considerada receita própria da empresa. A seguir, veja detalhes sobre como ocorre essa divisão e retenção:

Divisão das Gorjetas entre Funcionários

A distribuição das gorjetas segue convenções ou acordos coletivos, que estabelecem critérios para garantir uma divisão proporcional e justa entre os trabalhadores. O critério de divisão pode variar de acordo com fatores como:

• Volume de Vendas: A proporção das gorjetas para cada funcionário pode depender das vendas realizadas durante o turno, especialmente para funcionários que atuam diretamente com o público, como garçons e bartenders.
• Cargos e Funções: A distribuição das gorjetas pode variar com o cargo e a função de cada colaborador. Por exemplo, um garçom que atende diretamente o cliente pode receber uma parcela maior que outros membros da equipe.
• Tempo de Serviço e Turno de Trabalho: Em alguns estabelecimentos, o tempo de serviço ou o turno trabalhado também podem influenciar o valor recebido de gorjeta.

A transparência nesse processo é fundamental. Recomendamos que empregadores documentem claramente como é feita a divisão e sempre informem aos funcionários quais são os critérios usados para o rateio, ou seja, a divisão, garantindo que os trabalhadores entendam e possam verificar sua parcela das gorjetas.

Regras de Distribuição e Retenção

Segundo a Lei da Gorjeta, a retenção de parte das gorjetas pelo empregador é permitida para cobrir encargos trabalhistas. Essa retenção deve obedecer aos seguintes limites:

• Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado (Simples Nacional): Podem reter até 20% do valor total das gorjetas.
• Empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado: Podem reter até 33%.

Mas atenção: esses percentuais têm a função exclusiva de cobrir encargos como INSS, FGTS e outras contribuições de responsabilidade do empregador. A retenção não pode ser usada para outros fins, como pagamento de despesas do restaurante, e o dinheiro retido deve ser registrado adequadamente para garantir que tudo está sendo usado conforme a lei.

Cálculo da Gorjeta

O cálculo das gorjetas é feito com base no total de vendas em cada conta. Por exemplo: se um restaurante cobra uma taxa de 10% como gorjeta sobre uma conta de R$ 100, o cliente pagará R$ 10 adicionais. Esse valor é então processado conforme as regras internas e legais do estabelecimento:

1. Registro e Documentação: O valor da gorjeta é registrado como uma entrada dedicada ao pagamento dos funcionários, aparecendo no contracheque e integrado ao salário.
2. Encargos e Contribuições: Esse valor é incluído no cálculo do INSS, FGTS e outros encargos trabalhistas, para garantir que os direitos previdenciários dos colaboradores sejam mantidos.
3. Distribuição Final: Após a retenção para os encargos, o valor remanescente é dividido entre os funcionários, conforme os critérios estabelecidos.

Esse sistema garante que a gorjeta, como um benefício adicional para os funcionários, seja tratada de forma organizada, evitando mal-entendidos e assegurando que os profissionais de atendimento recebam corretamente a remuneração adicional que lhes é devida.

Dica especial: a implementação de um sistema de gestão eficiente, como o ControleNaMão, permite que bares e restaurantes façam esse controle de forma automática, garantindo transparência, cumprimento das obrigações legais e satisfação dos funcionários.

Quem tem Direito a Receber Gorjetas segundo a Lei?

A Lei da Gorjeta assegura que os valores recebidos como gorjeta sejam destinados aos funcionários que atuam diretamente no atendimento ao cliente. Isso inclui profissionais como garçons, cumins, bartenders e atendentes, que interagem diretamente com o público e dependem, em parte, dessas gratificações para complementar sua remuneração.

Gerentes, supervisores e demais cargos de gestão geralmente não participam da divisão das gorjetas, já que suas atividades não estão diretamente relacionadas ao atendimento ao cliente.

No entanto, a lei permite que convenções ou acordos coletivos ajustem essa regra, podendo incluir esses cargos na divisão das gorjetas caso ambas as partes — empregadores e funcionários — concordem e estabeleçam essa prática em um documento formal.

Obrigações dos Empregadores com a Lei da Gorjeta

A Lei da Gorjeta também traz uma série de responsabilidades para os empregadores, visando garantir que a distribuição das gorjetas seja feita de forma correta e justa, atendendo às normas trabalhistas e fiscais.

Essas obrigações servem para garantir que o valor da gorjeta chegue integralmente aos trabalhadores e que a empresa mantenha um histórico organizado e transparente dos valores arrecadados.

Controle Rigoroso da Divisão

O estabelecimento é obrigado a manter um controle detalhado da arrecadação e distribuição das gorjetas. Esse controle deve estar registrado e disponível, caso seja solicitado em uma auditoria ou fiscalização trabalhista.

Informação Transparente aos Funcionários

A transparência é essencial. Todos os colaboradores devem ser informados sobre a forma como as gorjetas são geridas, distribuídas e retidas, com registros claros e acessíveis. Os valores devem estar claros nos holerites, permitindo que os trabalhadores acompanhem a sua parte nas gorjetas e verifiquem se estão recebendo o valor correto.

Exigências de Relatórios Fiscais

Além de cumprir os direitos trabalhistas, os empregadores devem emitir relatórios fiscais, detalhando o valor das gorjetas e o recolhimento de encargos. A falta de clareza ou a retenção indevida desses valores pode resultar em sanções severas.

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Por exemplo: o CNM Analytics do ControleNaMão é uma ferramenta fundamental para a gestão de gorjetas nos restaurantes. Ele oferece uma funcionalidade robusta para:

1. Automatização da Divisão de Gorjetas: Cálculo automático da distribuição entre funcionários, garantindo que cada colaborador receba sua parte de acordo com o modelo definido pelo restaurante.
2. Controle de Conformidade: Gere relatórios que demonstram o cumprimento das normas, facilitando auditorias e evitando problemas legais.
3. Integração ao Caixa: O sistema inclui o gerenciamento do fluxo de caixa e registro detalhado de comandas, permitindo uma visualização clara das gorjetas recebidas em cada transação.
4. Acompanhamento em Tempo Real: Por ser uma plataforma em nuvem, os gestores podem acompanhar em tempo real a movimentação das gorjetas, facilitando a administração em locais com alto fluxo de clientes.

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